Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
1. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1.1. Esta Política estabelece as diretrizes de privacidade e proteção de dados pessoais dos clientes, parceiros, colaboradores e fornecedores da Use Miaa, bem como demonstra seu compromisso com o sigilo de suas informações. 2. Regulamentação
2.1. Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
3. Conceitos
3.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
3.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3.3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3.4. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
3.5. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3.6. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3.7. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3.8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
3.9. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3.10. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3.11. Livre Acesso - Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.
3.12. Segurança - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
4. Princípios
4.1. Boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
5. Nossos Compromissos
5.1. Valorizamos o sigilo e a privacidade de suas informações e tomamos os cuidados necessários quanto à proteção e ao uso adequado dos dados pessoais.
5.2. Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e confidencialidade dos dados coletados, aditando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, sabotagens e roubo.
5.3. Nos comprometemos a proteger os dados que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos dados pessoais, em todo o seu ciclo de vida.
5.4. Nossa política poderá ser atualizada a qualquer momento garantindo aderência a novas legislações e necessidades de nossos clientes. Por isso, é necessário acompanhar os nossos canais de divulgação.
5.5. Tratamos os dados de nossos colaboradores decorre do cumprimento de obrigação legal, cumprimento de nossa relação contratual e, em alguns casos, consentimento do colaborador.
5.6. Utilizamos as informações de contato, incluindo detalhes de endereço de correio eletrônico e telefone (profissional e pessoal), endereço residencial e do trabalho, para o cumprimento de obrigações legais, a gestão de Pessoal e de recursos e as comunicações da empresa.
5.7. Tratamos as informações aos meios de comunicação, incluindo fotografias, vídeos e depoimentos utilizados na comunicação interna, tanto digital como física, e comunicação externa, para divulgação e comunicação nas redes sociais.
5.8. Garantimos aos nossos colaboradores o direito de autorizar o tratamento de seus dados pessoais e o de retificar e/ou atualizar seus dados pessoais, mediante solicitação.
5.9. Quanto à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, adequamos nossos processos constantemente, de forma a garantir que cada tratamento utilize apenas as informações necessárias.
5.10. Monitoramos o uso de dados pessoais e analisamos as suspeitas de tratamento indevido sob os aspectos legal.
5.11. Repudiamos e não autorizamos o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.